TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Termos de Uso e Política de Privacidade da Plataforma CRM Imobiliário – 100% Online Web & Mobile

1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. Este Termo de Uso e Política de Privacidade (“Termo”) regula a utilização do software CRM Imobiliário – 100% Online Web & Mobile (“Plataforma”), desenvolvido e licenciado pela CIVILCONTROL SOLUÇÕES DE SOFTWARE LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.004.381/0001-10, com endereço na Avenida Visconde de Guarapuava, nº 5312, Sala 12, Bairro Batel, Curitiba/PR (“Desenvolvedora”), para o setor imobiliário.
1.2. O software é licenciado para imobiliárias e corretores, sendo de responsabilidade exclusiva da imobiliária contratante a correta utilização, configuração e administração da Plataforma no âmbito de sua operação, observados os limites de responsabilidade da Desenvolvedora previstos neste Termo.
1.3. Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui estabelecidas.

2. DEFINIÇÕES E TERMINOLOGIA
2.1. Plataforma → Refere-se ao software CRM Imobiliário – 100% Online Web & Mobile.
2.2. Usuário → Corretores e imobiliárias devidamente cadastrados.
2.3. Administrador → Usuário com permissões especiais de gestão, configuração e administração da conta da imobiliária na Plataforma.
2.4. Dados Pessoais → Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, coletadas e tratadas conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
2.5. Licença de Uso → Permissão não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma.
2.6. Lead → Potencial cliente (comprador, vendedor, locador ou locatário) cadastrado, captado ou registrado na Plataforma, por qualquer meio, incluindo integrações automatizadas.
2.7. Controlador e Operador → Têm o significado atribuído pelo artigo 5º, incisos VI e VII, da LGPD, aplicando-se conforme definido na cláusula 16 deste Termo.
2.8. Encarregado (DPO) → Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
2.9. Log/Registro de Auditoria → Registro técnico de eventos realizados na Plataforma (criação, alteração, movimentação ou exclusão de dados), identificando usuário, data, hora e natureza da ação.
2.10. Lead em Atendimento → Lead que se encontra sob responsabilidade ativa de atendimento por corretor ou equipe determinada, nos termos da distribuição realizada pela imobiliária, permanecendo nessa condição até a ocorrência de conclusão do atendimento, redistribuição, roteamento por concorrência de eventos (cláusula 5.5), regra de estagnação (cláusula 5.4) ou revogação/bloqueio de acesso do usuário responsável (cláusula 8.2 e 8.6).

3. PÚBLICO-ALVO E USUÁRIOS
3.1. O software é destinado exclusivamente a imobiliárias e corretores de imóveis devidamente cadastrados.
3.2. O cadastro é obrigatório para acesso e requer informações como Nome, CPF/CNPJ, CRECI, telefone, e-mail e endereço.
3.3. O corretor terá acesso ao sistema enquanto estiver vinculado a uma imobiliária. Caso se desligue, perderá o acesso e todos os dados, incluindo leads e informações de atendimento, continuarão sob propriedade da imobiliária, nos termos da cláusula 5.
3.4. O uso indevido da plataforma, como acessos não autorizados, tentativas de engenharia reversa, extração massiva de dados, uso de robôs ou scripts automatizados não autorizados e revenda ou sublicenciamento do acesso, caracteriza fraude e infração contratual, podendo resultar em bloqueio imediato do usuário e penalidades legais cabíveis.
3.5. É expressamente proibido o cadastro de menores de idade como usuários da Plataforma.

4. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA
4.1. A plataforma permite o cadastro de imóveis.
4.2. Não há limite de cadastro de imóveis por usuário.
4.3. Não há possibilidade de comunicação entre usuários dentro do sistema.
4.4. Não há a possibilidade de negociações com clientes dentro do sistema.
4.5. A Plataforma poderá disponibilizar hospedagem de sites institucionais para imobiliárias, mediante contratação específica e observadas as seguintes condições:
a) O site institucional segue modelo padrão da Desenvolvedora, sem customização de layout, cores, estrutura ou identidade visual além das opções de personalização nativamente disponibilizadas pela Plataforma. Caso a imobiliária deseje customização além do modelo padrão oferecido, tal serviço deverá ser contratado diretamente com agência de marketing ou empresa de software de sua escolha;
b) Os layouts disponíveis poderão ser alterados, atualizados ou descontinuados pela Desenvolvedora a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, não cabendo à imobiliária direito à manutenção de layout específico, ressalvado que, em caso de descontinuação, a Desenvolvedora garantirá a compatibilidade funcional do site com o novo layout disponibilizado, sem prejuízo às funcionalidades e conteúdos já configurados pela imobiliária;
c) A variação de serviços agregados ao site (tais como integração com mapas e ferramentas de analytics) poderá influenciar o valor da mensalidade contratada, conforme tabela de preços vigente da Desenvolvedora;
d) A contratação do site institucional é independente da contratação do CRM Leads, podendo ser adquirida isoladamente ou em conjunto, conforme opção comercial da imobiliária;
e) Os dados e configurações (setup) do site institucional são gerenciados diretamente na plataforma do CRM Leads, ainda que se trate de contratação independente nos termos da alínea “d”;
f) É obrigatória a configuração de DNS externo (ex.: Cloudflare ou serviço equivalente indicado pela Desenvolvedora) para o funcionamento do site institucional, cabendo à imobiliária a correta configuração e manutenção junto ao provedor de DNS escolhido;
g) Os imóveis exibidos no site institucional são extraídos automaticamente do cadastro de imóveis realizado na Plataforma, não havendo cadastro autônomo ou paralelo de imóveis exclusivamente para o site;
h) O formulário de contato do site institucional direciona os dados exclusivamente para o CRM Leads ou para endereço de e-mail cadastrado pela imobiliária, não havendo integração com outras ferramentas, sistemas ou plataformas de terceiros, salvo a API de integração prevista na alínea “l”;
i) A contratação do site institucional está sujeita a custo de implantação (setup) e mensalidade recorrente, conforme tabela de preços vigente. Em caso de inadimplemento da mensalidade por prazo superior a 30 (trinta) dias, o site será colocado em status “offline”, podendo ser reativado mediante regularização do pagamento;
j) A imobiliária é integralmente responsável pelos dados, conteúdos, textos, imagens e demais informações publicadas em seu site institucional, cabendo à Desenvolvedora apenas a disponibilização da infraestrutura técnica;
k) Caso a imobiliária não forneça política de privacidade própria, será aplicada automaticamente política de privacidade padrão da Desenvolvedora, contendo os dados de CNPJ/CPF e CRECI informados no cadastro da imobiliária, sem prejuízo da possibilidade de substituição por documento próprio a qualquer momento;
l) A disponibilização de API de integração para o site institucional está condicionada à manutenção de contratação ativa do CRM Leads, não sendo oferecida de forma isolada ou avulsa;
m) A Desenvolvedora não garante posicionamento, indexação ou desempenho específico do site institucional em mecanismos de busca (SEO), constituindo sua atuação obrigação de meio quanto aos aspectos técnicos de disponibilização do site, e não obrigação de resultado quanto a métricas de tráfego, ranqueamento ou conversão.
4.6. A versão para dispositivos móveis (aplicativo) poderá apresentar conjunto de funcionalidades reduzido em relação à versão web, sem que isso constitua vício ou descumprimento contratual, sendo recomendada a consulta à versão web para acesso a todas as funcionalidades disponíveis.
4.7. A versão mobile disponibiliza, no mínimo, funcionalidades de atendimento e consulta de leads, agendamento e consulta de visitas, agenda de compromissos, consulta a contatos e recebimento de notificações, sem prejuízo de outras funcionalidades que venham a ser disponibilizadas pela Desenvolvedora.
4.8. A Plataforma poderá disponibilizar mecanismo de identificação de leads potencialmente duplicados, cujo critério de tratamento (mesclagem, vinculação ou manutenção como registros distintos) é definido pelo administrador da imobiliária, não cabendo à Desenvolvedora qualquer responsabilidade pelo mérito da decisão adotada.
4.9. O mecanismo de identificação adota, primariamente, a combinação de e-mail e telefone celular do lead como critério de verificação de duplicidade e, subsidiariamente, na ausência de coincidência entre esses dados, a combinação de nome completo e telefone.
4.10. Nas hipóteses em que um mesmo lead seja captado por meio de múltiplas campanhas, canais ou origens simultâneas, poderá haver duplicidade justificada de registro para fins de atribuição e mensuração de resultados por campanha, cabendo à Desenvolvedora identificar internamente tais ocorrências para fins de controle técnico, sem prejuízo da regra de titularidade única de atendimento prevista na cláusula 5.1.

5. GESTÃO DE LEADS
5.1. Os leads captados, cadastrados ou distribuídos por meio da Plataforma são de titularidade exclusiva da imobiliária contratante, não sendo reconhecido ao corretor qualquer direito de propriedade, exclusividade ou retenção sobre a carteira de leads a ele atribuída, ainda que este se desligue da imobiliária.
5.2. O corretor recebe apenas atribuições de atendimento, de natureza temporária e revogável, conforme critérios de distribuição definidos pelo administrador da imobiliária.
5.3. A Plataforma disponibiliza funcionalidade de bloqueio de atendimento simultâneo, destinada a impedir que dois ou mais corretores atendam o mesmo lead ao mesmo tempo, conforme parâmetros configurados pela imobiliária.
5.4. A Plataforma disponibiliza regras de estagnação, realizando verificação automática diária dos leads cadastrados. Quando constatado que um lead permaneceu sem movimentação pelo período de inatividade parametrizado pela própria imobiliária, este poderá retornar automaticamente à disponibilidade para nova distribuição.
5.5. Roteamento por concorrência de eventos. Quando habilitado pelo administrador, o parâmetro de concorrência definirá a atribuição do lead ao corretor vinculado ao evento de origem mais recente, em relação a eventos provenientes de campanhas do Meta Ads, site institucional, portais imobiliários ou qualquer outra integração automatizada de geração de leads. Nessa hipótese, o lead será removido automaticamente do corretor e/ou da equipe anteriormente responsáveis, desde que exista configuração de roteamento ativa para a respectiva origem. Na ausência de configuração específica de roteamento, o lead permanecerá sob a titularidade de atendimento vigente até então.
5.6. Qualquer conflito de atendimento entre corretores ou equipes, decorrente da distribuição, redistribuição, regra de estagnação ou roteamento por concorrência de eventos, deverá ser resolvido exclusivamente pelo administrador da imobiliária, não cabendo à Desenvolvedora qualquer papel de mediação, arbitragem ou responsabilização por eventuais perdas comerciais alegadas por corretores.
5.7. A funcionalidade “Oferta Ativa” utiliza a base de leads previamente cadastrada para fins de prospecção ativa pela própria imobiliária, sendo de responsabilidade exclusiva desta a definição da finalidade, da base legal de tratamento e do conteúdo das comunicações enviadas aos titulares, cabendo à Desenvolvedora apenas o fornecimento da infraestrutura tecnológica.
5.8. Toda movimentação relevante de leads, incluindo criação, atribuição, redistribuição, alteração de status, roteamento automatizado e exclusão, será registrada em log técnico de auditoria, com identificação de usuário, data, hora e origem do evento, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, podendo ser disponibilizado à imobiliária mediante solicitação, inclusive para fins de instrução de procedimento administrativo, arbitral ou judicial.
5.9. A funcionalidade de angariação trata dados de proprietários de imóveis e demais terceiros envolvidos no processo, sendo de responsabilidade da imobiliária a obtenção da base legal adequada para o tratamento desses dados, nos termos da LGPD.
5.10. O download ou a exportação de leads para fora do ambiente da Plataforma somente poderá ser realizado pelo administrador da imobiliária ou por usuário por ele expressamente designado, não sendo permitida a exportação por corretores sem essa autorização específica.

6. ARMAZENAMENTO, EXPORTAÇÃO E EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS
6.1. A Plataforma permite o armazenamento de documentos relacionados aos processos de compra, venda, locação e angariação de imóveis.
6.2. A Plataforma poderá disponibilizar integração opcional com serviços de armazenamento em nuvem de terceiros, incluindo, sem limitação, Dropbox, Google Drive ou outro serviço indicado pela Imobiliária, desde que a respectiva conta seja fornecida, indicada e gerenciada pela própria, permitindo a exportação de documentos previamente carregados no sistema para o ambiente externo por ela escolhido.
6.3. A integração descrita nesta cláusula constitui mera ponte técnica de transferência. É de titularidade e responsabilidade exclusiva da imobiliária a conta utilizada no serviço de armazenamento externo, bem como a observância dos termos de uso, política de privacidade e nível de segurança oferecidos pelo respectivo provedor terceiro, sobre os quais a Desenvolvedora não exerce ingerência, controle ou responsabilidade.
6.4. Somente após a conclusão do processo correspondente (pós-venda ou aprovação da angariação) e mediante confirmação técnica de que o documento foi enviado e disponibilizado corretamente ao ambiente de armazenamento indicado pela Imobiliária, poderá ser realizada a exclusão do documento armazenado na Plataforma.
6.5. A partir da conclusão da exportação, cessa integralmente a responsabilidade da Desenvolvedora sobre a guarda, segurança, integridade e disponibilidade dos documentos, que passam a ser regidos exclusivamente pelas condições do serviço de armazenamento externo escolhido pelo cliente.
6.6. Após confirmada a exclusão definitiva na Plataforma, os documentos não poderão ser recuperados pela Desenvolvedora, ressalvado o disposto sobre cópias de segurança na cláusula 7.5.
6.7. Nos processos de venda ou de proposta de compra e venda, a Plataforma poderá exigir o preenchimento de campos obrigatórios de documentação pessoal das partes envolvidas (tais como identificação civil, CPF/CNPJ e comprovante de residência), conforme parametrização definida pela imobiliária, sendo desta a responsabilidade pela veracidade e atualização das informações inseridas.
6.8. Os arquivos e documentos armazenados nos termos desta cláusula permanecem sob responsabilidade exclusiva da imobiliária contratante quanto à sua veracidade, adequação, licitude, finalidade de uso e observância da legislação aplicável, cabendo à Desenvolvedora unicamente a disponibilização da infraestrutura de armazenamento.
6.9. O acesso aos documentos armazenados é restrito ao corretor responsável pelo respectivo processo e ao administrador da imobiliária, sendo disponibilizada, sempre que tecnicamente possível, a visualização prévia do documento antes da efetiva realização de seu download.

7. PRAZOS DE RETENÇÃO DE DADOS E DOCUMENTOS
7.1. Os dados pessoais e documentos tratados pela Plataforma serão retidos pelos seguintes prazos, salvo prorrogação prevista nos itens seguintes:
a) Processos de compra (leads de compra): até o encerramento do período de pós-venda definido pela imobiliária, estimado entre 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) dias contados da conclusão da transação, podendo esse prazo ser configurado pela imobiliária dentro dos limites técnicos oferecidos pela Plataforma;
b) Processos de angariação: até a aprovação ou encerramento do respectivo processo.
7.2. Os prazos acima não se aplicam quando a manutenção dos dados for exigida por obrigação legal ou regulatória, incluindo prazos fiscais e contábeis, hipótese em que a retenção observará o prazo legal aplicável.
7.3. Os dados poderão ser retidos por prazo adicional, limitado ao prazo prescricional aplicável nos termos dos artigos 205 e 206 do Código Civil, quando necessários para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos do artigo 16, inciso II, da LGPD.
7.4. O usuário declara estar ciente de que, uma vez concluído o processo de exclusão definitiva de dados ou documentos, estes não poderão ser recuperados pela Desenvolvedora.
7.5. Após a eliminação lógica dos dados das telas e funcionalidades ativas da Plataforma, as cópias de segurança (backup) remanescentes serão eliminadas ou tornadas irrecuperáveis em rotina técnica programada, em prazo não superior a 90 (noventa) dias, ressalvadas as hipóteses de prorrogação previstas nos itens 7.2 e 7.3.

8. GESTÃO DE ACESSOS, CONTAS E COMUNICAÇÕES CORPORATIVAS
8.1. O cadastro de novos usuários é realizado mediante convite enviado por e-mail pelo administrador, sem envio de senha, cabendo ao próprio usuário convidado a criação de sua senha de acesso, como medida de segurança da informação.
8.2. O administrador poderá, a qualquer momento, revogar o acesso de um usuário à Plataforma, hipótese em que os dados e leads sob responsabilidade do usuário revogado permanecerão sob titularidade da imobiliária, nos termos da cláusula 5.
8.3. O administrador poderá bloquear o acesso de usuários em caso de suspeita de fraude, uso indevido da Plataforma ou a seu exclusivo critério de gestão administrativa e comercial, sem que isso gere responsabilidade da Desenvolvedora sobre a decisão adotada.
8.4. O endereço de e-mail cadastrado pelo corretor deverá manter espaço de armazenamento livre suficiente para o seu regular funcionamento, sendo de responsabilidade do usuário e/ou da imobiliária a gestão da respectiva cota; o descumprimento deste requisito poderá acarretar o bloqueio de acesso à conta de e-mail correspondente, sem responsabilidade da Desenvolvedora pelos efeitos decorrentes.
8.5. A revogação de acesso prevista na cláusula 8.2 e o bloqueio previsto na cláusula 8.3 observarão, sempre que tecnicamente possível, duas etapas distintas:
a) bloqueio reversível, no qual o acesso do usuário é suspenso, mas os dados permanecem preservados e passíveis de restabelecimento pelo administrador;
b) exclusão irreversível, que somente ocorrerá após decisão definitiva do administrador, observados os prazos de retenção previstos na cláusula 7.
8.6. Em caso de bloqueio de usuário nos termos desta cláusula, os leads e imóveis angariados sob sua responsabilidade que não possuam proposta de compra e venda ou instrumento equivalente assinado poderão ser redistribuídos pelo administrador a outro corretor ou equipe, independentemente de anuência do usuário bloqueado, observada a titularidade da imobiliária prevista na cláusula 5.1.

9. PAGAMENTOS E PLANOS
9.1. O uso da plataforma é pago, com diferentes planos disponíveis.
9.2. A empresa fornecedora pode oferecer reembolso integral no prazo de até 7 (sete) dias após a contratação.

10. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
10.1. Os desenvolvedores não se responsabilizam por qualquer negociação realizada entre imobiliárias, corretores e terceiros, tampouco por decisões comerciais tomadas pelo administrador da imobiliária no uso das funcionalidades de gestão e distribuição de leads previstas na cláusula 5.
10.2. Os desenvolvedores garantem a estabilidade e segurança da plataforma, mas não são responsáveis por falhas causadas por mau uso, configuração inadequada pelo cliente, ou problemas técnicos decorrentes do ambiente do usuário ou de serviços de terceiros integrados à Plataforma.
10.3. São proibidos na plataforma:
a) Anúncios falsos;
b) Uso indevido de imagens;
c) Imagens que envolvam menores de idade de forma ilegal, inapropriada ou em desacordo com a legislação vigente são estritamente proibidas;
d) Acesso indevido a dados financeiros e operacionais;
e) Fraudes de qualquer natureza;
f) Engenharia reversa, descompilação, extração massiva de dados ou uso de robôs e scripts não autorizados.
10.4. Corretores podem acessar e gerenciar informações de controle financeiro pessoal. Caso se desliguem da imobiliária, podem solicitar seus dados através do suporte, observados os limites da cláusula 5.1.
10.5. Atividades suspeitas serão notificadas aos administradores, que decidirão sobre possível bloqueio do usuário, sem prejuízo do disposto na cláusula 8.3.
10.6. O sistema poderá coletar o IP do computador do usuário, assim como a localização aproximada (cidade, estado, país), dependendo do consentimento do usuário.
10.7. Os dados citados no item anterior serão anonimizados e não conterão informações pessoais identificáveis, salvo quando estritamente necessários para fins de segurança da informação e prevenção a fraudes.
10.8. Os dados coletados poderão ser compartilhados com serviços terceirizados essenciais para a operação da plataforma, tais como provedores de hospedagem (AWS), ferramentas de análise e estatística, serviços de armazenamento externo integrados a pedido do cliente (Dropbox, Google Drive), provedores de campanhas de mídia (Meta Ads, Google) e autoridades reguladoras, quando exigido por lei. Em nenhum caso os dados serão vendidos a terceiros.
10.9. A responsabilidade da Desenvolvedora por eventuais danos diretos comprovadamente causados por falha da Plataforma, quando cabível, fica limitada ao valor total pago pelo cliente à Desenvolvedora nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento danoso. Em nenhuma hipótese a Desenvolvedora responderá por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.

11. DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
11.1. O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados.
11.2. O usuário não pode compartilhar suas credenciais de acesso.
11.3. Deve manter seus dados cadastrais atualizados.
11.4. É responsável por todas as informações e imagens cadastradas no sistema.
11.5. Os desenvolvedores não serão responsabilizados por qualquer conteúdo inserido pelos usuários.
11.6. O cadastro de menores de idade na plataforma é expressamente proibido. Caso seja identificado um cadastro irregular, o acesso será bloqueado e os dados excluídos de imediato.
11.7. É vedado ao usuário utilizar campos de anotação e observação livre da Plataforma para inserção de dados pessoais sensíveis (tais como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico) de terceiros, salvo quando estritamente necessário ao atendimento e com adoção de cautelas adicionais de segurança pela imobiliária.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO
12.1. O software, seu código-fonte, layout, marca, banco de dados estrutural e demais elementos de propriedade intelectual são de titularidade exclusiva da Desenvolvedora.
12.2. É concedida ao cliente licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à finalidade contratada, pelo prazo de vigência do contrato de licenciamento.
12.3. É vedada a engenharia reversa, descompilação, cópia, revenda, sub-licenciamento ou extração massiva de dados estruturais da Plataforma.
12.4. A Desenvolvedora poderá utilizar dados tratados na Plataforma de forma agregada e anonimizada, de modo que não seja possível a identificação, direta ou indireta, do titular, para fins de melhoria do produto, elaboração de estatísticas de mercado e desenvolvimento de novas funcionalidades, nos termos do artigo 12 da LGPD.

13. INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS E DISPONIBILIDADE DO SISTEMA
13.1. A Plataforma poderá disponibilizar integrações com serviços de terceiros, incluindo, sem limitação, Meta Ads, Google, portais imobiliários, serviços de armazenamento em nuvem e APIs diversas.
13.2. A Desenvolvedora não se responsabiliza por indisponibilidade, alteração, descontinuidade ou falha desses serviços externos, tampouco pela exatidão dos dados por eles fornecidos, cabendo ao cliente acompanhar os termos de uso e as condições de disponibilidade de cada serviço de terceiro utilizado.
13.3. A Desenvolvedora envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, podendo realizar interrupções programadas para manutenção, mediante aviso prévio quando possível, sem que isso gere direito a indenização, ressalvadas hipóteses de indisponibilidade prolongada e injustificada.
13.4. A administração da conta de anúncios (Meta Ads) é de responsabilidade exclusiva da imobiliária contratante, inclusive quanto à criação, custeio, gestão de campanhas e cumprimento das políticas da Meta; quando solicitado, a Desenvolvedora deverá permanecer com acesso de administrador (admin) de forma permanente e ininterrupta à conta de anúncios/Business Manager da imobiliária, exclusivamente para fins de manutenção técnica da integração com a Plataforma, não se responsabilizando por decisões de investimento, segmentação, conteúdo dos anúncios ou resultados das campanhas.
13.5. A responsabilidade da Desenvolvedora limita-se exclusivamente à manutenção técnica da integração entre a Plataforma e o Meta Ads, quando contratada e configurada.
13.6. Compete exclusivamente à Imobiliária Contratante estruturar, configurar, administrar, parametrizar e gerenciar suas contas, campanhas, públicos, anúncios, eventos, pixels e demais recursos disponibilizados pela plataforma Meta Ads, não cabendo à Desenvolvedora prestar consultoria, treinamento, orientação estratégica, suporte operacional ou qualquer serviço relacionado à gestão de campanhas, marketing digital ou utilização da plataforma Meta Ads, respondendo apenas pela disponibilidade técnica da integração quando esta fizer parte das funcionalidades contratadas.
13.7. Para viabilizar a implantação, manutenção e sincronização das integrações automatizadas disponibilizadas pela Plataforma, a Desenvolvedora deverá manter usuário com perfil de administrador permanente (“Admin”) na Plataforma SFIN CRM, bem como possuir, quando exigido pela integração correspondente, acesso compatível na plataforma de terceiros, especialmente Meta Ads, estritamente para fins de configuração técnica, sincronização de eventos, manutenção das integrações e diagnóstico de falhas operacionais, não lhe sendo atribuída qualquer responsabilidade pela administração comercial das respectivas contas.
13.8. A integração da Plataforma com portais imobiliários de terceiros constitui mera intermediação técnica, dependendo de contratação prévia, direta e autônoma entre a imobiliária e o respectivo portal, correndo por conta exclusiva da imobiliária os custos, prazos de veiculação e demais condições comerciais pactuadas; a Desenvolvedora não concede qualquer benefício de custo, desconto ou vantagem comercial em razão da integração técnica, tampouco se responsabiliza pela exatidão dos dados publicados nos portais ou por eventuais indisponibilidades.
13.9. A Desenvolvedora declara aderir aos Termos de Uso e Políticas de Desenvolvedor vigentes das plataformas Meta (disponíveis em https://developers.facebook.com/terms/ e https://www.facebook.com/policies_center/) e Google Ads (disponíveis em https://ads.google.com/intl/pt-BR_br/policies/), no que se refere à integração técnica disponibilizada por meio da Plataforma. Solicitações de exclusão de dados relacionadas especificamente a informações obtidas via integração com o Meta Business/Meta Ads poderão ser direcionadas ao canal suporte@sfin.com.br, sem prejuízo dos canais próprios de exclusão de dados disponibilizados diretamente pela Meta e pelo Google em suas respectivas plataformas.

14. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS
14.1. Os desenvolvedores podem alterar este Termo a qualquer momento, notificando os usuários por e-mail, pop-ups ou outros meios.
14.2. As alterações nos Termos serão notificadas por e-mail e através de avisos dentro da plataforma.
14.3. O usuário terá 15 (quinze) dias para aceitar as novas condições antes que entrem em vigor.

15. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
15.1. O consentimento para coleta e tratamento de dados pessoais será obtido por meio de um termo de adesão (checkbox) específico, destacado das demais cláusulas contratuais, nos termos do artigo 8º, §4º, da LGPD.
15.2. O usuário poderá revogar o consentimento a qualquer momento, sem necessidade de exclusão da conta, através de um painel de configurações disponível na plataforma.
15.3. Alterações na Política de Privacidade serão comunicadas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.
15.4. A empresa adotará medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e incidentes de segurança.
15.5. Em caso de vazamento de dados, os usuários afetados serão notificados no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, conforme exigido pela LGPD.
15.6. A Plataforma e seu site institucional poderão utilizar cookies e tecnologias de rastreamento semelhantes, para fins de funcionamento, segurança e análise estatística de uso, podendo o usuário gerenciar suas preferências por meio do painel de configurações ou das configurações de seu navegador.
15.7. A revogação do consentimento poderá impossibilitar ou limitar o uso de funcionalidades que dependam do tratamento de dados para as quais o consentimento tenha sido a base legal aplicável, sem prejuízo da manutenção da conta e das demais funcionalidades da Plataforma.

16. CONTROLADOR E OPERADOR DE DADOS / ENCARREGADO (DPO)
16.1. Para os fins da LGPD, a imobiliária figura como Controladora dos dados pessoais de seus leads, clientes, corretores e demais titulares inseridos na Plataforma, cabendo a ela definir as finalidades e os meios de tratamento.
16.2. A Desenvolvedora atua como Operadora, processando os dados exclusivamente conforme as instruções da Controladora e as funcionalidades contratadas, não lhe cabendo definir finalidades próprias de tratamento, salvo na hipótese de uso agregado e anonimizado prevista na cláusula 12.4.
16.3. A Desenvolvedora compromete-se a adotar as medidas técnicas e administrativas de segurança da informação necessárias à proteção dos dados pessoais tratados, nos termos do artigo 46 da LGPD, e a comunicar à Controladora, em prazo razoável e nunca superior a 48 (quarenta e oito) horas do conhecimento do fato, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares.
16.4. A comunicação referida acima deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, quando disponíveis no momento da notificação:
a) a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
b) as categorias e o número aproximado de titulares envolvidos;
c) as medidas técnicas e de segurança já adotadas ou em curso para reversão ou mitigação dos efeitos do incidente;
d) os riscos relacionados ao incidente;
e) quando aplicável, os motivos de eventual atraso na comunicação, nos termos do artigo 48 da LGPD e da regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
16.5. A Desenvolvedora manterá Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que poderá ser um de seus sócios, administradores, colaboradores ou profissional por ela designado, responsável por atuar como canal de comunicação entre a Desenvolvedora, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O contato poderá ser realizado por meio do endereço eletrônico suporte@sfin.com.br.

17. SUPORTE AO USUÁRIO
17.1. O suporte será oferecido via WhatsApp Business (link disponível na plataforma e redes sociais oficiais) e e-mail (suporte@sfin.com.br).
17.2. O e-mail será destinado a atendimentos não urgentes, com prazo de resposta ampliado.

18. RESPONSABILIDADE DO DESENVOLVEDOR
18.1. Os desenvolvedores não se responsabilizam pela coleta de dados ou operação do serviço junto aos usuários finais, tampouco pelas decisões comerciais e de configuração adotadas pelo administrador da imobiliária.
18.2. A responsabilidade do desenvolvedor se restringe à qualidade, segurança e disponibilidade do software, nos termos e limites deste Termo.
18.3. A empresa fornecedora (imobiliária) é integralmente responsável pela administração dos dados, pela definição das bases legais de tratamento e pelo suporte aos usuários finais no que se refere às relações comerciais mantidas com estes.

19. INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA DO SISTEMA
19.1. O software será hospedado na infraestrutura da AWS, garantindo escalabilidade e segurança.
19.2. O acesso será realizado via web e por dispositivos móveis, observado o disposto na cláusula 4.6.
19.3. O ambiente contará com criptografia HTTPS e autenticação de usuário segura.
19.4. A plataforma será protegida com autenticação por usuário e senha, seguindo padrões de segurança, incluindo o procedimento de convite sem envio de senha previsto na cláusula 8.1.
19.5. Os dados serão armazenados em servidores seguros, com criptografia de ponta a ponta e controle de acesso restrito.
19.6. Dados pessoais serão retidos conforme os prazos e critérios definidos na cláusula 7, e excluídos ou anonimizados mediante solicitação do usuário ou após o fim do período determinado.
19.7. Em caso de incidente de segurança, os usuários serão notificados em até 72 (setenta e duas) horas, conforme exigência legal.

20. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
20.1. A plataforma realiza o tratamento de dados pessoais conforme a LGPD (Lei 13.709/2018), observados os papéis de Controlador e Operador definidos na cláusula 16.
20.2. Os dados pessoais dos usuários serão tratados com base nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
a) Execução de contrato: para viabilizar o uso da plataforma e suas funcionalidades;
b) Cumprimento de obrigação legal: para atender a determinações legais e regulatórias;
c) Consentimento: quando necessário, especialmente para comunicações de marketing e para a funcionalidade “Oferta Ativa”;
d) Interesse legítimo: para melhorar a experiência do usuário e aprimorar os serviços prestados, incluindo prevenção a fraudes.
20.3. O usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo:
a) Acesso aos seus dados pessoais;
b) Retificação de informações incorretas ou desatualizadas;
c) Solicitação de exclusão de dados, quando aplicável;
d) Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço;
e) Oposição ao tratamento em determinadas circunstâncias;
f) Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, incluindo aquelas decorrentes do roteamento automatizado de leads previsto na cláusula 5.5.
20.4. Para exercer esses direitos, o usuário poderá entrar em contato pelo canal do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) indicado na cláusula 16.4.
20.5. Os dados pessoais serão armazenados pelos prazos definidos na cláusula 7, sendo excluídos ou anonimizados após o término do prazo estabelecido, salvo quando houver outra justificativa legal para sua manutenção.
20.6. Caso os dados sejam armazenados ou processados fora do Brasil, a empresa adotará medidas para garantir que o tratamento esteja adequado às exigências da LGPD, garantindo a segurança e proteção dos dados transferidos.
20.7. Os titulares têm os seguintes direitos garantidos: acesso, retificação, exclusão, portabilidade, e revogação do consentimento, que podem ser exercidos mediante solicitação formal ao suporte ou ao Encarregado de Proteção de Dados.

21. RESCISÃO, CANCELAMENTO E CONTINUIDADE DE NEGÓCIO
21.1. Em caso de inadimplência superior a 30 (trinta) dias, o acesso ao sistema será suspenso.
21.2. A empresa que desejar cancelar a licença deverá solicitar formalmente com 30 (trinta) dias de antecedência.
21.3. Os dados armazenados na plataforma estarão disponíveis para exportação por 60 (sessenta) dias após o término do contrato, findos os quais poderão ser eliminados definitivamente ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória previstas na cláusula 7.
21.4. Em caso de eventual encerramento das atividades da Desenvolvedora, esta se compromete a notificar os clientes com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e a viabilizar a exportação integral dos dados e documentos armazenados, na forma da cláusula 21.3.

22. DISPOSIÇÕES GERAIS – FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
22.1. Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
22.2. Fica eleito o foro do domicílio da Desenvolvedora para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em legislação consumerista, quando aplicável.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso e Política de Privacidade.
CivilControl
Data da última atualização: 20/07/2026