TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Este Termo de Uso regula a utilização do software CRM Imobiliário – 100% Online Web & Mobile, desenvolvido para o setor imobiliário. 

1.2. O software é licenciado para imobiliárias e corretores, sendo de responsabilidade exclusiva da empresa fornecedora a sua utilização.

1.3. O presente contrato tem como parte a Civil Control, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.004.381/0001-10, com sede na Avenida Visconde de Guarapuava, nº 5312, Sala 12, Bairro Batel, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, doravante denominada DESENVOLVEDORA.

 

2. DEFINIÇÕES E TERMINOLOGIA

2.1. Plataforma → Refere-se ao software CRM Imobiliário – 100% Online Web & Mobile

2.2. Usuário → Corretores e imobiliárias devidamente cadastrados.

2.3.  Administradores → Usuários com permissões especiais de gestão.

2.4. Dados Pessoais → Informações coletadas conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.

2.5. Licença de Uso → Permissão para acessar e utilizar a plataforma.

 

3. PÚBLICO-ALVO E USUÁRIOS

3.1. O software é destinado exclusivamente a imobiliárias e corretores de imóveis devidamente cadastrados.

3.2. O cadastro é obrigatório para acesso e requer informações como Nome, CPF/CNPJ, CRECI, telefone, e-mail e endereço.

3.3. O corretor terá acesso ao sistema enquanto estiver vinculado a uma imobiliária. Caso se desligue, perderá o acesso a plataforma. 

3.4. O uso indevido da plataforma, como acessos não autorizados, caracteriza fraude e poderá resultar em penalidades legais.

 

4. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

4.1. A plataforma permite o cadastro de imóveis.

4.2. Não há limite de cadastro de imóveis por usuário.

4.3. Não há possibilidade de comunicação entre usuários dentro do sistema.

4.4. Não há a possibilidade de negociações com clientes dentro do sistema. 

 

5. PAGAMENTOS E PLANOS

5.1. O uso da plataforma é pago, com diferentes planos disponíveis.

5.2. A empresa fornecedora pode oferecer reembolso integral no prazo de até 7 (sete) dias após a contratação.

 

6. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

6.1. Os desenvolvedores não se responsabilizam por qualquer negociação realizada entre imobiliárias, corretores e terceiros.

6.2. Os desenvolvedores garantem a estabilidade e segurança da plataforma, mas não são responsáveis por falhas causadas por mau uso ou problemas técnicos decorrentes do ambiente do usuário. 

6.3. São proibidos na plataforma: 

    a) Anúncios falsos;

    b) Uso indevido de imagens;

    c) Imagens que envolvam menores de idade de forma ilegal, inapropriada ou em desacordo com a legislação vigente são estritamente proibidas

    d) Acesso indevido a dados financeiros e operacionais;

    e) Fraudes de qualquer natureza.

6.4.  Atividades suspeitas serão notificadas aos administradores, que decidirão sobre possível bloqueio do usuário.

 

7. DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

7.1. O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados.

7.2. O usuário não pode compartilhar suas credenciais de acesso.

7.3. Deve manter seus dados cadastrais atualizados.

7.4. É responsável por todas as informações e imagens cadastradas no sistema.

7.5. Os desenvolvedores não serão responsabilizados por qualquer conteúdo inserido pelos usuários. 

7.6. O cadastro de menores de idade na plataforma é expressamente proibido. 

7.7. O uso indevido da plataforma sujeita o usuário às seguintes penalidades:

     a) Advertência: em caso de descumprimento leve das regras;

     b) Suspensão temporária do acesso: para reincidências ou descumprimentos médios;

     c) Cancelamento definitivo da licença: em caso de violação grave das regras da plataforma, fraude ou uso indevido de dados pessoais.

7.8. Os usuários podem acessar e gerenciar informações de controle financeiro pessoal. Caso se desliguem da imobiliária, podem solicitar seus dados através do e-mail do suporte.

 

8. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS

8.1.  Os desenvolvedores podem alterar este Termo a qualquer momento, notificando os usuários por e-mail, pop-ups ou outros meios.

8.2. As alterações nos Termos serão notificadas por e-mail e através de avisos dentro da plataforma. 

8.3. O usuário terá 15 (quinze) dias para aceitar as novas condições antes que entrem em vigor.

 

9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1. O consentimento para coleta e tratamento de dados pessoais será obtido por meio de um termo de adesão (checkbox).

9.2. O usuário poderá revogar o consentimento a qualquer momento sem necessidade de exclusão da conta.

9.3. A revogação do consentimento poderá ser solicitada via e-mail do suporte e poderá acarretar a impossibilidade de utilização de alguma função da plataforma.

9.4. Alterações na Política de Privacidade serão comunicadas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

9.5. A empresa adotará medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e incidentes de segurança. 

9.6. Dados dos Corretores: A plataforma é a Controladora dos dados pessoais fornecidos pelos corretores para o cadastro e utilização do sistema, incluindo Nome, CPF/CNPJ, CRECI, telefone, e-mail e endereço para autenticação e acesso ao sistema dispostos no cláusula 2 . 

9.7. A finalidade da coleta dos dados informados acima é fornecer acesso ao sistema e possibilitar a interação com a plataforma, conforme os termos deste contrato.

9.8. Dados dos Clientes Finais: A imobiliária, bem como os Corretores cadastrados na plataforma são os Controladores dos dados pessoais de seus clientes finais, sendo responsáveis por decidir as finalidades e os meios do tratamento desses dados. 

9.9. A plataforma atua como Operadora, processando e armazenando os dados dos clientes finais sob as instruções dos corretores, para fins de funcionamento do sistema.

9.10.  O sistema poderá coletar o IP do computador do usuário, assim como a localização aproximada (cidade, estado, país), dependendo do consentimento do usuário. 

9.11.  Os dados citados acima serão anonimizados e não conterão informações pessoais identificáveis. 

9.12. Os dados coletados poderão ser compartilhados com serviços terceirizados essenciais para a operação da plataforma, como provedores de hospedagem, ferramentas de análise e autoridades reguladoras quando exigido por lei. Em nenhum caso os dados serão vendidos ou informados a terceiros.

 

10. SUPORTE AO USUÁRIO

10.1. O suporte será oferecido via WhatsApp Business (link disponível na plataforma e redes sociais oficiais) e e-mail (suporte@sfin.com.br).

10.2. O e-mail será destinado a atendimentos não urgentes, com prazo de resposta ampliado.

 

11. RESPONSABILIDADE DO DESENVOLVEDOR

11.1. Os desenvolvedores não se responsabilizam pela coleta de dados ou operação do serviço junto aos usuários finais.

11.2. A responsabilidade do desenvolvedor se restringe à qualidade e segurança do software.

11.3. O desenvolvedor não se responsabiliza por falhas, interrupções ou indisponibilidades do serviço decorrentes de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:

      a) Falhas de infraestrutura de hospedagem (AWS ou outras prestadoras de serviço);

      b) Problemas de conexão à internet do usuário;

      c) Indisponibilidade de APIs externas utilizadas para o funcionamento do sistema.

11.4. Os desenvolvedores não serão responsabilizados por eventuais prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

11.5. A responsabilidade do desenvolvedor se restringe à qualidade e segurança do software, comprometendo-se a:

    a) Implementar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais tratados pelo software contra acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

    b)  Assegurar que o software seja desenvolvido em conformidade com os princípios de “Privacy by Design” e “Privacy by Default”, garantindo que a proteção de dados seja considerada desde a concepção do produto.

    c)  Fornecer atualizações e patches de segurança regularmente, visando manter a integridade e a confiabilidade do software, conforme as melhores práticas de desenvolvimento seguro.

11.6. O desenvolvedor poderá, a seu critério, encaminhar informações sobre atividades suspeitas às autoridades competentes, conforme exigência legal.

 

12. INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA DO SISTEMA

12.1. O software será hospedado na infraestrutura da AWS, garantindo escalabilidade e segurança.

12.2. O acesso será realizado via web e posteriormente por dispositivos móveis.

12.3. O ambiente contará com criptografia HTTPS e autenticação de usuário segura.

12.4. A plataforma será protegida com autenticação por usuário e senha, seguindo padrões de segurança.

12.5. Os dados serão armazenados em servidores seguros, com criptografia de ponta a ponta e controle de acesso restrito. 

12.6. Dados pessoais serão retidos apenas pelo período necessário para cumprimento de obrigações contratuais e legais, e excluídos mediante solicitação do usuário ou após o fim do período determinado. 

12.7. Em caso de incidente de segurança, os usuários serão notificados em até 72 (setenta e duas) horas conforme exigência legal.

 

13. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

13.1. A plataforma realiza o tratamento de dados pessoais conforme a LGPD (Lei 13.709/2018). 

13.2. Os dados pessoais dos usuários serão tratados com base nas seguintes bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018):

    a) Execução de contrato: Para viabilizar o uso da plataforma e suas funcionalidades.

    b) Cumprimento de obrigação legal: Para atender a determinações legais e regulatórias.

    c) Consentimento: Quando necessário, especialmente para comunicações de marketing.

    d) Interesse legítimo: Para melhorar a experiência do usuário e aprimorar os serviços prestados.

13.3. O usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo:

    a) Acesso aos seus dados pessoais.

    b) Retificação de informações incorretas ou desatualizadas.

    c) Solicitação de exclusão de dados, quando aplicável.

    d) Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço.

    e) Oposição ao tratamento em determinadas circunstâncias.

    f) Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

13.4. Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para cumprir obrigações contratuais, legais e regulatórias, sendo excluídos ou anonimizados após o término do prazo estabelecido, salvo quando houver outra justificativa legal para sua manutenção.

13.5. Caso os dados sejam armazenados ou processados fora do Brasil, a empresa adotará medidas para garantir que o tratamento esteja adequado às exigências da LGPD, garantindo a segurança e proteção dos dados transferidos.

13.6. Os titulares têm os seguintes direitos garantidos: acesso, retificação, exclusão, portabilidade, e revogação do consentimento, que podem ser exercidos mediante solicitação formal ao suporte.

13.7. Os prazos de retenção dos dados seguirão a seguinte diretriz:

    a) Dados cadastrais: armazenados enquanto houver vínculo com a plataforma e até 5 (cinco) anos após a rescisão do contrato. – Código do Consumidor

    b) Dados financeiros: armazenados por no mínimo 5 (cinco) anos – CTN e CC

    c) Dados de navegação (logs): retidos por 6 (seis) meses. – Marco Civil da Internet

13.8. Após os prazos estabelecidos, os dados serão excluídos de forma definitiva e segura ou anonimizados para fins estatísticos, sem possibilidade de reversão.

13.9. Os Desenvolvedores comprometem-se a comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, em prazo razoável, mencionando: 

    a) a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;

    b) as informações sobre os titulares envolvidos;

    c) a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;

    d) os riscos relacionados ao incidente;

    e) os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e

    f) as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

 

14. INTEGRAÇÕES, CAPTAÇÃO DE LEADS E MÓDULO DE SITE

14.1.  A plataforma poderá oferecer integração opcional com APIs e sistemas de terceiros para captação automática e organização de leads, incluindo, mas não se limitando às plataformas da Meta Platforms (Facebook e Instagram), serviços do Google, inclusive Google Ads, bem como sites externos de titularidade da LICENCIADA integrados por meio da API do SFIN CRM.

14.2.  Ao ativar qualquer das integrações mencionadas no item anterior, a LICENCIADA autoriza o SFIN CRM a acessar, processar e armazenar, em seu nome, os dados dos leads gerados por meio das respectivas plataformas ou ambientes digitais.

14.3.  Os dados tratados no âmbito das integrações poderão incluir nome, e-mail e telefone celular, sendo utilizados exclusivamente para fins de gestão comercial, organização de leads, relacionamento com clientes, automação de processos e funcionamento das funcionalidades da plataforma.

14.4. A LICENCIANTE atuará estritamente como operadora dos dados pessoais, no que tange às informações recebidas via integração, processando-as apenas conforme as instruções da LICENCIADA e para as finalidades do serviço, não as utilizando para fins próprios ou compartilhamento não autorizado.

14.5. A LICENCIADA é exclusivamente responsável pela legalidade da coleta dos dados nas plataformas integradas ou em seus próprios ambientes digitais, pela obtenção de consentimento quando exigido, bem como pelo cumprimento da legislação aplicável e das regras e políticas estabelecidas pelas respectivas plataformas de terceiros.

14.6. A utilização das integrações dependerá da disponibilidade técnica, funcionamento e estabilidade das APIs e sistemas de terceiros, não sendo a LICENCIANTE responsável por falhas, indisponibilidades, bloqueios, limitações, suspensões, alterações unilaterais ou penalidades impostas por tais plataformas em decorrência de condutas, conteúdos, campanhas, anúncios ou práticas adotadas pela LICENCIADA.

14.7. No que se refere especificamente às integrações com os serviços do Google, incluindo Google Ads e respectivas APIs, a LICENCIADA declara estar ciente de que a utilização dos referidos recursos está sujeita aos termos, políticas e diretrizes estabelecidos pelo próprio Google, comprometendo-se a observá-los integralmente, conforme termos e políticas disponíveis em Google Ads – Conquiste clientes e venda mais com a publicidade on-line  e https://policies.google.com/privacy. 

14.8.  No que se refere especificamente às integrações com as APIs da Meta (Facebook e Instagram), a LICENCIADA declara estar ciente de que a utilização dos recursos de Lead Ads está sujeita aos termos, políticas e diretrizes estabelecidos pela própria Meta, comprometendo-se a observá-los integralmente, conforme termos e políticas disponíveis em  Meta Platform Terms e Meta Privacy Policy – How Meta collects and uses user data 

14.9.   O usuário poderá, a qualquer tempo, revogar a integração com a Meta por meio das configurações de integrações no SFIN CRM ou diretamente nas configurações de “Aplicativos e Sites” dentro de sua conta na respectiva plataforma.

14.10.  A plataforma disponibilizará canal para solicitação de exclusão de dados relacionados às integrações com a Meta, podendo tais solicitações serem encaminhadas para suporte@sfin.com.br.

14.11.  A integração com sites externos de titularidade da LICENCIADA, realizada por meio da API do SFIN CRM, implica que a LICENCIADA permanece como controladora dos dados coletados em seus próprios ambientes digitais, cabendo à LICENCIANTE apenas o tratamento técnico necessário ao funcionamento da plataforma.

14.12.  A LICENCIADA poderá contratar o módulo de site institucional fornecido pela LICENCIANTE, que consiste em um template padrão hospedado em infraestrutura própria da LICENCIANTE.

14.13.  O conteúdo inserido no site, incluindo textos, imagens, logotipos e ofertas é de inteira e exclusiva responsabilidade da LICENCIADA, inclusive quanto a direitos autorais e veracidade das informações.

14.14.  Compete à LICENCIANTE a responsabilidade pela infraestrutura técnica, incluindo hospedagem, segurança do servidor e adaptabilidade responsiva (web/mobile). 

14.15.  A LICENCIANTE não garante o sucesso de indexação em motores de busca (SEO) ou performance de vendas, tratando-se de obrigação de meio.

14.16.  A LICENCIADA obriga-se a manter e exibir no site contratado sua própria Política de Privacidade e Termos de Uso, informando claramente aos visitantes como seus dados são coletados e tratados.

 

15. RESCISÃO E CANCELAMENTO

15.1. Em caso de inadimplência superior a 30 (trinta) dias, o acesso ao sistema será suspenso.

15.2. A empresa que desejar cancelar a licença deverá solicitar formalmente com 30 (trinta) dias de antecedência.

15.3. Os dados armazenados na plataforma estarão disponíveis para exportação por 60 (sessenta) dias após o término do contrato.

 

16. DO FORO 

16.1. Qualquer controvérsia decorrente destes Termos de Uso será resolvida no foro da comarca de Curitiba/PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso.

CivilControl

Data da última atualização: 13/02/2026